TJAL 0001324-48.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº5.0012/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, ADITAMENTO Á DENÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O COMPORTAMENTO DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO INCISO X DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR ISTO NÃO RATIFICADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª. INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO GERCIVAN DA SILVA SANTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº5.0012/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, ADITAMENTO Á DENÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O COMPORTAMENTO DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO INCISO X DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR ISTO NÃO RATIFICADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª. INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO GERCIVAN DA SILVA SANTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0012/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, ADITAMENTO Á DENÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O COMPORTAMENTO
Classe/Assunto
:
Inquérito Judicial / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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