TJAL 0001324-65.2014.8.02.0046
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 924, II, DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, PELO EXECUTADO, QUE DÁ CONTA DA AMPLA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO APELO, DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO E DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBITORIS. DESOBEDIÊNCIA DOS ARTS. 319, INCISO VI, 320, 322, 324 E 373, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 924, II, DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, PELO EXECUTADO, QUE DÁ CONTA DA AMPLA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO APELO, DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO E DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBITORIS. DESOBEDIÊNCIA DOS ARTS. 319, INCISO VI, 320, 322, 324 E 373, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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