TJAL 0001325-62.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0522/ 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0522/ 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 3.0522/ 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARECER MINISTERIAL PELA CONCES
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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