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Jurisprudência


TJAL 0001325-89.2010.8.02.0046

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1360/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM ESPECIFICAÇÕES PARA MENOR PORTADOR DE SEQUELAS SENSO-PERCEPTO-MOTORA. EXISTÊNCIA DE ATESTADO, DA LAVRA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, A ATESTAR A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO PLEITO. HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1360/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM ESPECIFICAÇÕES PARA MENOR PORTADOR DE SEQUELAS SENSO-PERCEPTO-MOTORA. EXISTÊNCIA DE ATESTADO, DA LAVRA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, A ATE
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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