TJAL 0001327-03.2010.8.02.0000
A C Ó R D Ã O Nº 5.0025/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DESAFORAMENTO.ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESCRITO EM LEI QUE A MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, VIÁVEL, EM ATENDIMENTO À ORDEM PÚBLICA, SE EXISTIR DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE, RELEVANTES OS MOTIVOS APRESENTADOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.689, DE 09.06.2008. DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. DECISÃO. POR MAIORIA.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 5.0025/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DESAFORAMENTO.ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESCRITO EM LEI QUE A MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, VIÁVEL, EM ATENDIMENTO À ORDEM PÚBLICA, SE EXISTIR DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE, RELEVANTES OS MOTIVOS APRESENTADOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.689, DE 09.06.2008. DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. DECISÃO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 5.0025/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DESAFORAMENTO.ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESCRITO EM LEI QUE A MEDIDA EXCEPCIONALÍSSI
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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