TJAL 0001332-26.2011.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO APELADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELADO ANALFABETO E TRABALHADOR RURAL. VISÃO MONOCULAR. PERDA DO OLHO DIREITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO, E SOBRE OS QUAIS O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, APENAS RATIFICAM O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA NO MOMENTO DA SENTENÇA. CONDIÇÃO QUE JÁ ERA CONHECIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO DO ART. 398, DO CPC/73, PORQUANTO NÃO TRAZEM NENHUM CONTEÚDO NOVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO APELADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELADO ANALFABETO E TRABALHADOR RURAL. VISÃO MONOCULAR. PERDA DO OLHO DIREITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO, E SOBRE OS QUAIS O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, APENAS RATIFICAM O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA NO MOMENTO DA SENTENÇA. CONDIÇÃO QUE JÁ ERA CONHECIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO DO ART. 398, DO CPC/73, PORQUANTO NÃO TRAZEM NENHUM CONTEÚDO NOVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão