TJAL 0001333-93.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização.
2. Ante a evidente necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pela autora/apelada, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno ao Juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização.
2. Ante a evidente necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pela autora/apelada, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno ao Juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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