TJAL 0001334-92.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 3.0742/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL BASEADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extrapolação do prazo de cinco dias para oferecimento de denúncia não acarreta o relaxamento da prisão preventiva devidamente fundamentada, sobretudo se o atraso de poucos dias se justifica pelo pronunciamento simultâneo quanto a pedido de liberdade provisória. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0742/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL BASEADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extrapolação do prazo de cinco dias para oferecimento de denúncia não acarreta o relaxamento da prisão preventiva devidamente fundamentada, sobretudo se o atraso de poucos dias se justifica pelo pronunciamento simultâneo quanto a pedido de liberdade provisória. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0742/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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