TJAL 0001336-62.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0308/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTA PREFEITO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MEDIDA EXTREMA QUE DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONFIGURA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA À MÍNGUA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO QUER SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA MATER O AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AFASTAMENTO, DESDE QUE VERIFICADAS, NO CASO CONCRETO, OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À PROLAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0308/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTA PREFEITO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MEDIDA EXTREMA QUE DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONFIGURA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA À MÍNGUA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO QUER SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA MATER O AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AFASTAMENTO, DESDE QUE VERIFICADAS, NO CASO CONCRETO, OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À PROLAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0308/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTA PREFEITO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MEDIDA EXTREMA QUE DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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