TJAL 0001337-04.2009.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA SUBSTITUÍDOS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ADIMPLIR A ÚLTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO E ADMITE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS JUNTO DE AMIGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA SUBSTITUÍDOS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ADIMPLIR A ÚLTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO E ADMITE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS JUNTO DE AMIGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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