TJAL 0001338-29.2010.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALORAÇÃO DO DANO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALORAÇÃO DO DANO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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