TJAL 0001339-04.2014.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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