TJAL 0001341-81.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENDEREÇO DECLARADO NA EXORDIAL É PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NO SISPPI PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENDEREÇO DECLARADO NA EXORDIAL É PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NO SISPPI PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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