ACÓRDÃO N.º 2.1628/2011: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TESE DE EXTINÇÃO DO CORRENTE FEITO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DAS DUPLICATAS OBJETOS DA EXECUÇÃO. INDEFERIDA. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE POSSUI POR FULCRO O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE A AGRAVADA, FATURIZADORA, E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MAJOR IZIDORO LTDA., FATURIZADA. TESE DE OFENSA AO ACÓRDÃO DE Nº 2.0513/09 DE LAVRA DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DEFERIDA. EM DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2009.000680-3 ENTENDEU ESTE ÓRGÃO JULGADOR POR SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA PRESTADA PELO SR. JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO MERITÓRIA ACERCA DE SUA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de contrato de fomento mercantil, factoring ou faturização, ajuizada pela empresa faturizada. Extensão da revisão contratual. Juros. Características do contrato e repartição da responsabilidade entre as partes, como faturizador ou faturizada. Sentença de parcial acolhimento do pedido. Recurso de apelação da autora. O faturizado tem o dever de pagar as duplicatas irregularmente emitidas por ele ou cujo valor recebeu diretamente. O risco assumido pelo faturizador diz respeito apenas aos títulos regularmente emitidos e não pagos pelo devedor. A revisão contratual faz-se caso por caso, não na sua amplitude genérica, em consonância com o objeto da ação revisional e da monitória, limitada às duplicatas efetivamente em discussão e às características jurídicas do contrato de fomento mercantil. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039115753, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 20/10/2010) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACTORI