TJAL 0001343-49.2013.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENS E RESCISSORIUM. DEFERIDOS. TESE DE ERRO DE FATO. AFASTADA. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC E DA CF/88. ACOLHIDA. DECLARAÇÃO (FL. 30) E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO INSUFICIENTES, SEM O RESPALDO DE OUTRAS PROVAS, PARA ATESTAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO PISO, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS NELA FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DEVOLUÇÃO DA MULTA DO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENS E RESCISSORIUM. DEFERIDOS. TESE DE ERRO DE FATO. AFASTADA. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC E DA CF/88. ACOLHIDA. DECLARAÇÃO (FL. 30) E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO INSUFICIENTES, SEM O RESPALDO DE OUTRAS PROVAS, PARA ATESTAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO PISO, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS NELA FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DEVOLUÇÃO DA MULTA DO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Corretagem
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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