TJAL 0001350-47.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3 DO CPC/15.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3 DO CPC/15.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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