TJAL 0001352-11.2013.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. EM QUE PESE O RECORRIDO NÃO TER SIDO ELEITO PARA UM CARGO DIRETIVO, EXERCE O DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE, FAZENDO JUS AO DIREITO DE LICENCIAMENTO, EM CONSONÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. EM QUE PESE O RECORRIDO NÃO TER SIDO ELEITO PARA UM CARGO DIRETIVO, EXERCE O DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE, FAZENDO JUS AO DIREITO DE LICENCIAMENTO, EM CONSONÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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