TJAL 0001353-93.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPOSITO PARCIAL DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPOSITO PARCIAL DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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