TJAL 0001355-63.2011.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA NA RELAÇÃO PESSOAL SUBJACENTE COM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCREVE EM 05 ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA NA RELAÇÃO PESSOAL SUBJACENTE COM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCREVE EM 05 ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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