AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AL PREVIDÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM NATUREZA DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NCPC, ART. 53, III, ALÍNEA "A" –. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DA CAPITAL. INTERESSE DA FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. PRESENTE, ENTRETANTO, A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, QUE SE TORNA ABSOLUTA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO FORO DA CAPITAL. PRECEDENTES. CABERÁ A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, art. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I – CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA SOB Nº 0000955-69.2013.8.02.0058. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ARAPIRACA, RECONHECIDA E DECLARADA, COM A CONSEQUENTE (A) NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS; E, (B) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NESTA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.