TJAL 0001360-56.2011.8.02.0000
Acórdão N.º 2.00113/2012 CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO DE TAXAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS QUE A PARTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.00113/2012 CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO DE TAXAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS QUE A PARTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.00113/2012 CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO DE TAXAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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