TJAL 0001361-29.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. O ENTENDIMENTO SUMULAR QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTAS NO ART. 8º, DA LEI N. 6.830/80, NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO AFERIR SE O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. O ENTENDIMENTO SUMULAR QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTAS NO ART. 8º, DA LEI N. 6.830/80, NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIO AFERIR SE O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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