ACÓRDÃO N.º 2.1231 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACOLHIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EXECUTADO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL. O § 2.º DO ARTIGO 100 DA CF/88 CONFERE A ESTE TIPO DE CRÉDITO A PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO NO REGIME DE PRECATÓRIOS E NÃO A SUA EXCLUSÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. APELAÇÃO ENDEREÇADA A JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO JUNTADA DO ATESTADO DE POBREZA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE IMÓVEL E LAUDO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO E, CONSEQÜENTEMENTE, REGULAR PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ANTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - AGRAVO PROVIDO. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. Ementa:PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988100 DA http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988CF/88 . OFENSA DIRETA.