TJAL 0001361-61.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DICÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 11.482/07. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS E SEQUELAS SUPORTADOS PELO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTE ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO. TRAUMA FACIAL, TRAUMATISMO NA COLUNA, IMPOSSIBILIDADE DE ERGUER PESO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA.
Utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DICÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 11.482/07. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS E SEQUELAS SUPORTADOS PELO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTE ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO. TRAUMA FACIAL, TRAUMATISMO NA COLUNA, IMPOSSIBILIDADE DE ERGUER PESO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA.
Utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro Acidentes do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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