TJAL 0001361-76.2011.8.02.0053
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE EYDER MONTEIRO DE TOLEDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DA CAUSA. PENA MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE VANDERSON SIMIÃO DOS SANTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS E TEMPORAIS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA PENA APLICADA. REPRIMENDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE EYDER MONTEIRO DE TOLEDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DA CAUSA. PENA MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE VANDERSON SIMIÃO DOS SANTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS E TEMPORAIS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA PENA APLICADA. REPRIMENDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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