APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA E, AINDA ASSIM, NÃO FOI EFETUADA. EXISTÊNCIA DE MULTAS E AUTUAÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A ENTREGA DO AUTOMÓVEL À EMPRESA RECORRENTE. PAGAMENTO DE MULTAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.