PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DE PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO ÀS ATENUANTES. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO APONTADO. PENA-BASE MANTIDA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO DELITO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA INSTAURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DETRAÇÃO E DO EXAME DOS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.