TJAL 0001363-84.2013.8.02.0050
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO CORRESPONDENTES AO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL EM RAZÃO DA MORA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO CORRESPONDENTES AO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL EM RAZÃO DA MORA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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