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Jurisprudência


TJAL 0001364-45.2013.8.02.0058

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1º, DO NCPC. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO, CUJA HABILITAÇÃO SE PRETENDE, É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIDO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS QUANTO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE A OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE INVENTÁRIO PROCEDA À RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO CRÉDITO REQUERIDO PELO APELANTE, CORRESPONDENTE A R$ 220.391,68 (DUZENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), MAIS A QUANTIA EQUIVALENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA CONTRATUAL, QUE DEVERÁ SER APURADA PELO SUPRACITADO JUÍZO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. MAIORIA DE VOTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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