TJAL 0001365-22.2011.8.02.0051
ACORDÃO Nº 3.0891/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0891/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0891/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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