TJAL 0001365-83.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0801/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Inadmissibilidade de inscrição do nome do Autor/Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente a lide. 2. Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária e determinar prazo para o cumprimento de provimento judicial, de acordo com o art. 461, §4º do CPC. Quantum da sanção diária que não se mostrou excessivo, tampouco, prazo insuficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0801/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Inadmissibilidade de inscrição do nome do Autor/Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente a lide. 2. Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária e determinar prazo para o cumprimento de provimento judicial, de acordo com o art. 461, §4º do CPC. Quantum da sanção diária que não se mostrou excessivo, tampouco, prazo insuficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0801/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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