APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. I - RECURSO EXERCITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV –. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II – RECURSO MANEJADO PELA AUTORA: PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. CUSTAS PROCESSUAIS. A FAZENDA PÚBLICA, SENDO PARTE VENCIDA, NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.