TJAL 0001369-38.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão