ACÓRDÃO N.º 2.0378 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. TESES DE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS E DA RESERVA DO POSSÍVEL INDEFERIDAS. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BEM-ESTAR BIOPSICOSSOCIAL E EMOCIONAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS A DEFENSORIA. MUNICIPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.- A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, bem como ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinados medicamentos e insumos por pessoa necessitada, estes devem ser fornecidos de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.- Preliminares rejeitadas.- Sentença confirmada, no reexame necessário.(TJMG, Processo nº 1.0708.07.020211-2, Relatora: