TJAL 0001373-50.2012.8.02.0055
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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