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Jurisprudência


TJAL 0001374-62.2012.8.02.0046

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA POR PERDA DE UMA CHANCE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTO NOS ART. 523, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA. TESE PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO EVIDENCIADA. II – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DO DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADAS. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO OS AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, ART. 130 DO CPC. MÉRITO. TESES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. PRESTAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIDAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. O DIAGNÓSTICO TARDIO DE CÂNCER, INVIABILIZOU A EXTIRPAÇÃO PRECOCE DO MAL E AS CHANCES DE SOBREVIDA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA ART. 14, § 4º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC, O INÍCIO DO CÔMPUTO QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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