TJAL 0001374-69.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA AGRAVANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN NOS ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.674/2003. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA AGRAVANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN NOS ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.674/2003. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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