TJAL 0001374-95.2013.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES DAS ASTREINTES. VALOR IRRAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO VALOR DO INSUMO PLEITEADO. INSURGÊNCIA CONTRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO. ÓRGÃO PERTENCENTE AO MESMO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES DAS ASTREINTES. VALOR IRRAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO VALOR DO INSUMO PLEITEADO. INSURGÊNCIA CONTRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO. ÓRGÃO PERTENCENTE AO MESMO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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