TJAL 0001377-24.2011.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI DE N.° 12.249/2010 CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 2° DE LEI DE N.° 11.322/06. DÉBITOS CONTRAÍDOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI DE N.° 12.249/2010 CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 2° DE LEI DE N.° 11.322/06. DÉBITOS CONTRAÍDOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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