PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DE ERRO DO NOME DA PARTE RECORRENTE = EMBARGANTE NA PETIÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, CONSTATADA E TEMPESTIVAMENTE CORRIGIDA PELA PARTE EMBARGANTE = RECORRENTE, QUE NÃO ACARRETA, NEM INDUZ, PORQUE SANÁVEL, NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE-LHE REJEITÁ-LA. PEDIDO DE PARCELAMENTE DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO ABARCADA NA DECISÃO IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPOSSÍVEL EXAMINÁ-LA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA RECHAÇADA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO OBJURGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.