TJAL 0001379-96.2010.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0432/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0432/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0432/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO
Classe/Assunto
:
Agravo / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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