TJAL 0001381-27.2012.8.02.0055
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM QUE O PARCELAMENTO FOSSE INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO O PARCELAMENTO É DEVIDAMENTE ADIMPLIDO É A MEDIDA ADEQUADA. ARTIGO 151, DO CTN, FALA EM SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO EM EXTINÇÃO, NO CASO DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM QUE O PARCELAMENTO FOSSE INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO O PARCELAMENTO É DEVIDAMENTE ADIMPLIDO É A MEDIDA ADEQUADA. ARTIGO 151, DO CTN, FALA EM SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO EM EXTINÇÃO, NO CASO DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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