TJAL 0001381-33.2012.8.02.0053
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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