TJAL 0001383-94.2012.8.02.0055
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADA. II - LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 10%. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CDC, QUE REVOGOU O ART. 71 do DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE 2%. III - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ACOLHIDA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00. IV - AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA; ACOLHIDA. NÃO CARACTERIZADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. V- INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. A PARTE RECORRENTE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADA. II - LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 10%. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CDC, QUE REVOGOU O ART. 71 do DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE 2%. III - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ACOLHIDA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00. IV - AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA; ACOLHIDA. NÃO CARACTERIZADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. V- INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. A PARTE RECORRENTE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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