TJAL 0001385-84.2014.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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