TJAL 0001389-35.2011.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. SERVIDORES MUNICIPAIS PLEITEANDO SALÁRIOS EM ATRASO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PROPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR i) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO; ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ERRÔNEA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; iii) DESRESPEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS SIMPLES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DE PAGAMENTO ALBERGADO PELO ART. 535 (NCPC/2015) E ART. 100 (CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 100, CF/88. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. SERVIDORES MUNICIPAIS PLEITEANDO SALÁRIOS EM ATRASO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PROPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR i) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO; ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ERRÔNEA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; iii) DESRESPEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS SIMPLES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DE PAGAMENTO ALBERGADO PELO ART. 535 (NCPC/2015) E ART. 100 (CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 100, CF/88. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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