TJAL 0001391-76.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N. 5.0055/2012 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA ENTRE EX-NAMORADOS, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AÇÕES CONEXAS, QUE DEVEM SER REUNIDAS PERANTE UM MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ANTE A PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL DIANTE DA COMUM. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.
Ementa
ACÓRDÃO N. 5.0055/2012 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA ENTRE EX-NAMORADOS, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AÇÕES CONEXAS, QUE DEVEM SER REUNIDAS PERANTE UM MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ANTE A PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL DIANTE DA COMUM. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0055/2012 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA ENTRE EX-NAMORADOS, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AÇÕES CONEXAS, QUE DEVEM
Classe/Assunto
:
Conflito Positivo de Competência / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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