TJAL 0001393-64.2009.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO SUMÁRIO. CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESIGNOU TAMBÉM A INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. FACULDADE DA PARTE QUE SE JUSTIFICA ANTE A INFORMAÇÃO APENAS DA CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AUDIÊNCIA COMO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA O JULGAMENTO. IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO E NO PROCEDIMENTO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADA PARA TOLHER DIREITOS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU REQUEREU EM CONTESTAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DESDE O ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO SUMÁRIO. CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESIGNOU TAMBÉM A INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. FACULDADE DA PARTE QUE SE JUSTIFICA ANTE A INFORMAÇÃO APENAS DA CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AUDIÊNCIA COMO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA O JULGAMENTO. IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO E NO PROCEDIMENTO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADA PARA TOLHER DIREITOS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU REQUEREU EM CONTESTAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DESDE O ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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