PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. AUMENTO CONSUBSTANCIADO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO TRÁFICO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA DENTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MAJORAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. PATAMAR DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO. PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 384 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.