TJAL 0001400-67.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR FORNECEDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA, COM BASE NO ART. 35, I, CDC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. BEM QUE HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR FORNECEDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA, COM BASE NO ART. 35, I, CDC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. BEM QUE HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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